Direito constitucionalPrincípios da administração pública
- (UERR 2011)
O Art. 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:
A) Da Segurança Jurídica e do Contraditório;
B) Da Ampla Defesa e da Proporcionalidade;
C) Da motivação e da Razoabilidade;
D) Da Razoabilidade e do Interesse Público Primário;
E) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
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