Direito constitucionalPrincípios da administração pública

• (CESPE 2016)

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.


A) O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.

B) O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.

C) A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.

D) O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.

E) Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.


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