Legislação federalDecreto 88.777 de 1983

• (VUNESP 2016)

Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:


A) Agência Brasileira de Inteligência.

B) Conselho Nacional do Ministério Público.

C) Advocacia Geral da União.

D) Ministério do Exército.

E) Ministério dos Transportes.

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