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Direito notarial e registralProcedimento do protesto


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (CONSULPLAN 2016)

Sobre a distribuição, recepção e protocolização dos títulos e documentos de dívida, levados a protesto, considere as assertivas abaixo: I. Quando a lei autorizar a apresentação a protesto de títulos por indicações, estas poderão ser encaminhadas por meio magnético ou de transmissão eletrônica de dados. II. Os títulos e documentos de dívida produzidos em meio eletrônico e assinados digitalmente poderão ser encaminhados a protesto por meios eletrônicos. III. Caso o apresentante opte pela utilização de meios seguros de transmissão eletrônica de dados para a apresentação dos títulos ou documentos de dívida, o tabelião de protesto e o oficial de registro de distribuição, onde houver, poderão recepcioná-los, a seu exclusivo juízo, ficando a responsabilidade pela sua admissão inteiramente com o apresentante do título. IV. É vedado o encaminhamento de título ou documento de dívida por via postal. Tendo em vista o disposto no Provimento 260/CGJ/2013, está correto o que se afirma em:


A) I, II, III e IV

B) I, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e IV, apenas.


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