Legislação dos tribunais de justiçaCódigo de organização e divisão judiciária do estado de rondônia

• (FGV 2015)

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:


A) a existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

B) a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional;

C) o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

D) o volume de serviço forense comprovado pelo juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;

E) a existência de prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, e residências oficiais para juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.


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