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Legislação dos tribunais de justiçaRegimento interno do tjdft


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (CESPE 2015)

Com relação às disposições do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue o item a seguir.

Caso um advogado impetre pedido de habeas corpusno TJDFT em favor de um cliente seu e a referida medida for concedida, a decisão será cumprida, independentemente de acórdão.


C) Certo

E) Errado


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