Legislação federalLei 11.952 de 2009

• (FUNCAB 2014)

De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), é correto afirmar sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o seguinte


A) a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação onerosa das terras ocupadas, observadas as preferências legais.

B) a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da concessão de servidões administrativas, observadas as preferências legais.

C) a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação gratuita das terras ocupadas, observadas as preferências legais.

D) a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais

E) a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da alienação ou concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais.


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