Legislação federalLei 8.009 de 1990
- (CESPE 2018)
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.
É admitida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo, nessa situação, violação ao direito social de moradia constitucionalmente assegurado.
C) Certo
E) Errado
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