Legislação do ministério públicoPerfil constitucional do ministério público
- (MPE-MS 2018)
Assinale a alternativa correta.
A) O membro do Ministério Público pode recusar atuação funcional quando receber de forma legítima ato de designação do Procurador-Geral de Justiça, pois inexiste na hipótese hierarquia administrativa.
B) Afronta o princípio do Promotor Natural a subscrição da denúncia pelo Promotor de Justiça da Comarca e por Promotores de Justiça Substitutos que não foram designados ou que não detenham atribuição para o ato.
C) O princípio da unidade não é violado na hipótese de dois membros do Ministério Público atuarem de maneira diversa no mesmo feito: enquanto um, apesar de ter denunciado o acusado, no desenrolar da instrução, pugna por sua absolvição, acolhida pelo juiz, outro interpõe apelação da sentença absolutória.
D) Somente na hipótese de conclusão de procedimento administrativo disciplinar presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público indicar prática de ilícito penal por membro do Ministério Público, ao próprio Corregedor-Geral compete ajuizar a respectiva ação penal contra o membro da Instituição.
E) O Procurador-Geral de Justiça pode expedir recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei e otimizar a atuação dos membros do Ministério Público.
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