Legislação federalLei 10.871 de 2004
- (CESPE 2013)
Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
A distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias das agências reguladoras é atribuição do procurador-geral federal.
C) Certo
E) Errado
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