Legislação federalLei nº 11.182 de 2005
- (CESPE 2012)
Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue o item a seguir.
Incumbe ao ministro de Estado da Defesa a presidência do Conselho de Aviação Civil.
C) Certo
E) Errado
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