Legislação federalLei 13.019 de 2014

• (FGV 2018)

Determinada organização da sociedade civil, que jamais recebera qualquer qualificação do Poder Público, celebrou um ajuste com o Estado Beta, sem repasse de recursos financeiros, com o objetivo de aprimorar certa atividade de interesse social há anos desenvolvida, paralelamente, por ambos.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/14, esse ajuste é denominado