Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo

• (CESGRANRIO 2012)

No julgamento de um Recurso Extraordinário, o STF considerou que determinado ato normativo era incompatível com a Constituição de 1988.
Após o trânsito em julgado, o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado, para que esse órgão decida sobre a suspensão do ato normativo, EXCETOse o ato normativo em questão for



A) Decreto-lei

B) Lei distrital

C) Lei Orgânica municipal

D) Dispositivo de Constituição estadual

E) Regimento Interno de Tribunal de Justiça


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