Contabilidade públicaDespesas de exercícios anteriores

• (ESAF 2012)

Assinale a opção incorretaa respeito dos procedimentos administrativos, contábeis e orçamentários relacionados aos restos a pagar de que trata o art. 36, da Lei n. 4.320/64.


A) A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece regras que devem ser observadas pelos administradores públicos no momento da inscrição de despesas em restos a pagar.

B) No pagamento de despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido insuficiente, deve ser empenhado o restante à conta de despesas de exercícios anteriores.

C) O cancelamento de restos a pagar processados é uma decisão discricionária do administrador público.

D) Em obediência ao princípio da competência dos exercícios, saldos de restos a pagar não podem ser utilizados para o pagamento de despesas do exercício corrente.

E) A inscrição de restos a pagar não processados deve corresponder à contabilização de passivo financeiro de forma a proporcionar a correta evidenciação da situação financeira do ente público.


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