Legislação federalDecreto 70.235 de 1972

• (FGV 2010)

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração nãoconterá, obrigatoriamente:


A) a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

B) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.

C) a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.

D) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

E) a descrição do fato.

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