Legislação federalLei 10.871 de 2004

• (COSEAC 2009)

A Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, diz que:


A) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;


B) a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas em currículo;


C) o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;


D) formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores;


E) a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é função do Ministério Público


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