BiblioteconomiaDocumentação

• (ESAF 2009)

Na documentação jurídica, atos administrativos normativos são


A) os que visam apenas disciplinar o funcionamento dos serviços, bem como o comportamento dos respectivos agentes.

B) os decorrentes do desempenho das funções legiferantes do poder legislativo.

C) todos aqueles que se destinam a constituir, modificar ou desfazer uma situação concreta de um ou alguns interessados.

D) os diversos meios pelos quais a administração pública manifesta a sua vontade, emanadas do exercício de funções meramente executivas.

E) os que contêm preceitos do Executivo com a finalidade de promover a correta aplicação da lei, sobretudo quanto aos fatos completos.


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