Legislação federalLei n° 6.496 de 1977

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

A equipe técnica de um órgão público elaborou o projeto básico de licitação para a construção de uma ponte rodoviária. Nesse projeto, constavam as seguintes informações:

• custo direto total da obra = R$ 2 milhões;

• custo final da obra = R$ 2,5 milhões.

Quando do lançamento do edital da licitação, o projeto executivo ainda não estava pronto, e a planilha de orçamento da obra não continha a anotação de responsabilidade técnica (ART) do orçamentista.

Considerando esse caso hipotético, julgue o próximo item, com base nas normativas concernentes a construções.

A inexistência da ART do orçamentista é fator impeditivo ao lançamento do edital de licitação.