Legislação federalLei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública

• (VUNESP 2019)

O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de serviço que é necessária para pedir a sua aposentadoria. Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, João poderá


A) recorrer ao Ministério Público.

B) propor ação civil pública.

C) propor ação popular

D) impetrar o mandado de injunção.

E) impetrar o mandado de segurança individual.

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