Legislação federalLei complementar 123 de 2006

• (IDIB 2019)

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação, assinale a alternativa correta:


A) As empresas de médio porte também possuem o mesmo tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas nas licitações públicas.

B) As microempresas estão dispensadas de apresentar, nas fases de habilitação e julgamento das propostas, a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

C) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

D) No caso de pregão, a microempresa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.


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