Legislação federalDecreto nº 5.840 de 2006
- (IF-MS 2019)
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), publicada pelo IBGE em 2017, apontam que “ em 2016, cerca de 66,3 milhões de pessoas de 25 anos ou mais de idade (ou 51% da população adulta) tinham concluído apenas o ensino fundamental. ” No Nordeste, 52,6% sequer haviam concluído o ensino fundamental. E no Sudeste, 51,1% tinham pelo menos o ensino médio completo”. Segundo a legislação brasileira o ensino fundamental e médio são etapas que compõem a educação básica obrigatória e gratuita, de responsabilidade do Estado e da família, assegurados, inclusive, para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. No contexto das desigualdades educacionais é que se instituiu o Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA. Com relação ao que dispõe o Decreto nº 5.840/2006, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A) Os cursos e programas do PROEJA deverão considerar as características dos jovens e adultos atendidos, e poderão ser articulados: ao ensino fundamental ou ao ensino médio, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, no caso da formação inicial e continuada de trabalhadores.
B) As instituições federais de educação profissional deveriam disponibilizar ao PROEJA, no ano de 2006, no mínimo 15% (quinze por cento) do total das vagas de ingresso da instituição, ampliando essa oferta a partir do ano de 2007.
C) O PROEJA abrange os seguintes cursos e programas de educação profissional: formação inicial e continuada de trabalhadores; e educação profissional técnica de nível médio.
D) Os cursos e programas do PROEJA deverão ser oferecidos, em qualquer caso, a partir da construção prévia de projeto pedagógico integrado único, inclusive quando envolver articulações interinstitucionais ou intergovernamentais.
E) As instituições federais de educação profissional deveriam implantar cursos e programas regulares do PROEJA até o ano de 2007.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2
Tente Este: Exercício 2
VOLTAR ao índice: Legislação federal