Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasResoluções do tce/pa
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados mediante convênio e depositados na conta-corrente do convenente.
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, o débito verificado pela comissão deverá ser atualizado e acrescido de encargos legais a partir da data
A) do evento danoso.
B) da ciência do fato pela autoridade administrativa competente.
C) do lançamento do crédito na respectiva conta bancária.
D) da instauração da tomada de contas especial.
E) da notificação do representado.
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