Regimento internoRegimento interno da câmara municipal de ribeirão preto
- (VUNESP 2019)
No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
A) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
B) Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
C) Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.
D) Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
E) Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.
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