Legislação dos tribunais de justiçaCódigo de organização judiciária do estado do rio grande do sul

• (FAURGS 2017)

Tendo em vista as disposições da Lei Estadual n° 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária, relativas ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa INCORRETA.


A) O mandato dos membros do Conselho é facultativo e sua duração é de três anos, sendo possível a reeleição.

B) O Presidente do Conselho, nas votações, terá voto de qualidade.

C) Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões.

D) O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.

E) O Conselho poderá, em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.

VOLTAR ao índice: Legislação dos tribunais de justiça