Legislação dos tribunais de justiçaRegimento interno do tribunal de justiça de rondônia

• (FGV 2021)

José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisão administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como servidor público do Poder Judiciário. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter final, recurso administrativo interposto por José em face de tal decisão:


A) o Vice-Presidente do Tribunal;

B) o Corregedor-Geral da Justiça;

C) as Câmaras Reunidas Cíveis;

D) o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

E) o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional.


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