Legislação federalRegime de recuperação fiscal dos estados e do distrito federal
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.
O plano de recuperação fiscal da unidade federativa
que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado
por decreto expedido pelo respectivo governador.
C) Certo
E) Errado
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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