Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasResoluções do tce-pi

• (FGV 2021)

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pretende alienar, mediante licitação e observadas as cautelas legais, materiais adquiridos e que são considerados inservíveis para a Corte de Contas, consistentes em equipamentos antigos de informática, após o devido processo formal. De acordo com a Resolução TCE/PI nº 11/2020, que dispõe sobre as normas para a organização e o funcionamento do Sistema de estão Patrimonial no Tribunal de Contas do Estado do Piauí:


A) ficará a cargo do Controlador do TCE/PI a homologação da decisão que versa sobre a alienação de material;

B) será instituída uma omissão de Avaliação e Alienação de Bens, mediante portaria, durante o processo de alienação;

C) será estabelecido como preço básico a ser atribuído aos materiais o valor de 50% dos produtos novos;

D) deverá o residente submeter a decisão administrativa de alienação ao lendário da Corte de Contas;

E) haverá necessidade de prévia concordância do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da Corte.


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