Direito constitucionalOrganização do estado – estados
- (CESPE 2016)
Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.
O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em caso de atraso.
C) Certo
E) Errado
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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