Legislação dos tribunais de justiçaLei 9.109 de 2009 - dispõe sobre custas e emolumentos
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
A) serão cobrados emolumentos em ato refeito pelo notário, ainda que em razão de erro notarial.
B) é obrigatória a apresentação do documento com valor expresso em moeda corrente nacional para o cálculo dos emolumentos no registro de atos pelo notário.
C) a discriminação dos itens e subitens das tabelas é requisito obrigatório na elaboração da conta de custas.
D) haverá restituição automática das custas quando ocorrer, de forma voluntária, a transação do processo pelas partes.
E) a desistência expressa das partes, em qualquer fase processual, não acarretará a cobrança de custas.
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