Direitos humanosInstrumentos normativos de proteção aos direitos humanos

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com base na Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, assinale a opção correta.


A) Em regra, o preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar no estabelecimento prisional.

B) O regime especial do preso provisório não inclui o direito de optar por pagar a própria alimentação e(ou) por usar seus pertences pessoais e roupas.

C) Aos filhos de preso, com idade de zero a seis anos, será garantido o atendimento em creches e em pré-escola.

D) São permitidas sanções disciplinares coletivas, como em caso de motim de presos que perturbe a ordem e a disciplina da prisão.

E) Algemas e camisas-de-força poderão ser utilizadas como instrumento de punição ou medida de precaução contra fuga, por exemplo.


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