Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (COMPERVE 2016)

A Lei nº 8.112/90 estabelece o prazo prescricional para a ação disciplinar considerando o tipo de penalidade prevista para a infração cometida. Para os casos de condutas puníveis com a destituição de cargo em comissão, a referida lei prevê o prazo prescricional de


A) dois anos.

B) três anos.

C) cinco anos.

D) cento e oitenta dias.


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