Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasLei orgânica do tribunal de contas de goiás

• (FCC 2022)

As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem resultar imputação de débito. Neste caso, a Constituição do Estado de Goiás dita expressamente que essas decisões terão eficácia


A) de ato normativo.

B) judicial.

C) de parecer prévio.

D) de título executivo.

E) administrativa.


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