Legislação federalLei 12.846/2013
- (MPE-GO 2016)
Em relação a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, analise a alternativa correta:
A) A lei anticorrupção tem por objeto a responsabilidade civil das pessoas físicas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira
B) Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se o envolvimento da administração pública direta ou indireta, de um lado, e de pelo menos um agente público, de outro, sendo desnecessário a comprovação de culpa tendo em vista que a responsabilidade é objetiva.
C) A lei anticorrupção inovou ao introduzir a compliance , ou seja, mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
D) A lei de improbidade administrativa prevê expressamente o acordo de leniência para uso no âmbito administrativo para fins de isenção de sanções e multas, exigindo, a participação do Ministério Público.
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