Direito administrativoTeoria das nulidades
- (CESPE 2018)
Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
A) revogação.
B) anulação.
C) contraposição.
D) caducidade.
E) cassação.
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