Direitos humanosDiversos

• (Aroeira 2014)

A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que:


A) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.


B) compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


C) é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.


D) é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 32

Vamos para o Anterior: Exercício 30

Tente Este: Exercício 84

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direitos humanos