Legislação federalAção civil pública

• (MPE-SC 2013)

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Ministério Público encontra-se legitimado à promoção do inquérito civil público e da respectiva ação coletiva quando se tratar de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, disponíveis ou não, desde que apresentem característica de interesse social.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 99

Vamos para o Anterior: Exercício 97

Tente Este: Exercício 61

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal