Legislação federalAção civil pública
- (MPE-SP 2005)
O arquivamento do inquérito civil
A) deve ser homologado judicialmente.
B) não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.
C) obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.
D) não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.
E) faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.
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