Legislação federalLei 4.591 de 1964

• (CESPE 2013)

Acerca da incorporação imobiliária, assinale a opção correta.


A) É vedada a possibilidade de pessoa jurídica estrangeira realizar incorporação imobiliária no Brasil.

B) Para fins de incorporação imobiliária, o proprietário do terreno é legalmente equiparado ao incorporador, razão por que sua responsabilidade é solidária em relação ao empreendimento imobiliário.

C) É inviável o registro de incorporação imobiliária de imóvel tombado.

D) O incorporador poderá fixar, para a efetivação da incorporação, prazo de carência de cento e oitenta dias, dentro do qual lhe será lícito desistir do empreendimento, desde que o faça mediante denúncia, por escrito, ao registro de imóveis e comunicação, também por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de não poder realizar novos empreendimentos sob incorporação imobiliária pelo prazo fixado em lei.

E) Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação no registro de imóveis, a qualquer tempo, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.


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