Direito ambientalOutros temas de código florestal

• (VUNESP 2013)

É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia que:



A) a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambien tal competente, mencionado no art. 59, suspen­ derá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n. o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.


B) é indispensável a autorização do órgão ambiental com­ petente para a execução, mesmo em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.


C) a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, m ediante aprovação prévia de Plano de Suprimento Sustentável – PSS – que contemple técnicas de con­ dução, exploração, reposição florestal e manejo com­ patíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.


D) nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido aver­ bada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambien­ tal as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1. o do art. 29.


E) o manejo sustentável para exploração florestal eventua l sem propósito comercial, para consumo no próprio imó­ vel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados a motivação da exploração e o volume explorado, de modo a não ser alcançada a limi­ tação de exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos.


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