Direitos humanosPacto internacional de direitos civis e políticos

• (CESPE 2012)

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos



A) veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.

B) estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.

C) impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.

D) permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.

E) dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.


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