Direito constitucionalDeliberação executiva

• (FUNCAB 2010)

No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.


A) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.

B) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

C) O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.

D) Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.

E) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.


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