Legislação federalLei 7.565 de 1986

• (FCC 2009)

Ocorrendo infração aos preceitos do Código Brasileiro de Aeronáutica, e/ou legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá proceder a providências administrativas, como a suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações, devendo a pena ser aplicada para período NÃO superior a


A) um ano, em caráter improrrogável.

B) 180 (cento e oitenta) dias, em caráter improrrogável.

C) um ano, podendo ser prorrogada por 180 (cento e oitenta) dias.

D) 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.

E) 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada duas vezes, por igual período.


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