Direito urbanísticoDo plano diretor
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) Todos os municípios que pretendam ampliar ou diminuir seu perímetro urbano ou rural necessitam, obrigatoriamente, do Plano Diretor para tal finalidade.
B) O Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, uma vez que se trata de instrumento de política urbana e sua ausência pode, em tese, ensejar ato de improbidade administrativa para o gestor público municipal.
C) O município que, por força de lei, possua Plano Diretor poderá ampliar seu perímetro urbano, desde que elabore projeto específico que contemple, dentre outras situações, a inclusão de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
D) Nenhuma das anteriores.
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