Legislação federalLei 10.861 de 2004

• (UFRR 2019)

<div 1996".="" 20="" 9394,="" 9°,="" acadêmico="" afirmar="" aria-label="A lei n. 10.862 de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES que A lei n. 10.862 de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES que tem por objetivo "assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art 9°, VI, VIII e IX da Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996". Sobre o SINAES é possível afirmar que:


A) Os resultados da avaliação realizada no âmbito do SINAES constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação.

B) Para que os efeitos da avaliação sejam significativos e construtivos, os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos serão tratados de maneira sigilosa, de forma a não comprometer a imagem pública das instituições avaliadas e protegê-las de prejuízos sociais e econômicos.

C) O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, é parte dos procedimentos avaliativos realizados pelo SINAES, sendo obrigatória a participação de todos os estudantes e vedada a utilização de procedimentos amostrais.

D) Respeitada a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas, na avaliação de cursos de graduação das universidades, é vedada a aplicação de pontuação específica pela existência de programas de pós-graduação e por seu desempenho, conforme a avaliação mantida pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Técnico - CAPES.

E) Será de responsabilidade dos técnicos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, indicar quais os alunos habilitados à participação no ENADE e proceder à sua inscrição no exame.


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