Legislação federalLei 11.419 de 2006
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
Advogado público poderá realizar petição em formato digital
sem a intervenção de cartório ou secretaria judicial, situação
em que deverá ser fornecido recibo eletrônico de protocolo no
portal eletrônico.
C) Certo
E) Errado
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