Legislação federalLei 11.419 de 2006

• (FAURGS 2018)

De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, se o Sistema do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, no último dia, o prazo fica automaticamente prorrogado para


A) o primeiro dia útil seguinte ao do término do prazo.

B) o quinto dia útil seguinte ao término do prazo.

C) o décimo dia útil seguinte ao término do prazo.

D) o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema técnico.

E) o décimo dia útil seguinte à resolução do problema técnico.


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