Direito constitucionalPrincípios da administração pública

• (IBGP 2020)

A Constituição Federal da República, em seu art. 37, prescreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa que NÃOcorresponde a uma previsão do texto constitucional:


A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) O direito de greve será exercido de forma livre, independente de definição em lei específica.

C) O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.

D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.


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