Direito constitucionalSúmula vinculante

• (VUNESP 2021)

Conforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que


A) a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Decreto-Lei n° 201/67.

B) o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

C) a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

D) não viola a Constituição a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

E) não ofende a Constituição lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.


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