Legislação federalLei 12.016 de 2009

• (VUNESP 2021)

Nos termos da Lei n° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança


A) impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.

B) contra ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

C) que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

D) que objetive a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

E) contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.


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