Legislação federalLei 12.016 de 2009
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Transitado em julgado mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação de servidores públicos, a execução individual do acórdão depende de o servidor beneficiado
A) ser integrante da categoria.
B) estar na relação nominal dos filiados.
C) ter se filiado antes da sentença.
D) ter autorizado a impetração.
E) ter se filiado antes do trânsito em julgado
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